Questão nº 16
Questão de Ética no Serviço Público · FGV TJDFT 2022 (nº 16)
João, servidor público ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
- Aadvertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar; (alternativa correta)
- Bsuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Csuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Ddemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Edemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No serviço público, as infrações disciplinares são punidas conforme a gravidade, e as penalidades de advertência e suspensão podem ter seus registros cancelados após um período, desde que o servidor não cometa novas infrações.
- (A) Correta: A infração de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo", embora prevista no Art. 117, inciso XI, da Lei nº 8.112/1990 como uma proibição, pode ser enquadrada como advertência (Art. 129) se a conduta não justificar penalidade mais grave, especialmente por ser a primeira infração de João. Conforme o Art. 131, o registro da advertência é cancelado após três anos de efetivo exercício, caso não haja nova infração.
- (B) Incorreta: A penalidade de suspensão (Art. 130) teria seu registro cancelado após cinco anos, e não três (Art. 131). Além disso, a questão, ao indicar a advertência como resposta, sugere que a infração foi considerada de menor gravidade.
- (C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora uma interpretação mais rigorosa do Art. 130 pudesse levar à suspensão para a infração do Art. 117, XI (por ser uma "demais proibições" não listada para advertência), o gabarito oficial indica advertência. Se fosse suspensão, o período de cancelamento de cinco anos estaria correto (Art. 131), mas a penalidade inicial não é a que a banca considerou.
- (D) Incorreta: A demissão (Art. 132) é aplicada para infrações muito mais graves e seu registro não é cancelado nos termos das penalidades de advertência e suspensão.
- (E) Incorreta: A demissão é uma penalidade para faltas graves e não se enquadra na situação descrita, nem tem seu registro cancelado dessa forma.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.