Questão nº 22
Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 22)
O Art. 2º, inciso h, do Código de Ética Profissional do Assistente Social “assegura ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo o profissional obrigado a prestar serviços incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções”.
Caso seja convocado a colaborar no atendimento a vítimas de enchentes e deslizamentos, o assistente social deve:
- Aatender à convocação, uma vez que tal ato constitui dever do assistente social; (alternativa correta)
- Batender à convocação, desde que publicada nominalmente em Diário Oficial;
- Crecusar a convocação, uma vez que a secretaria de governo responsável dispõe de profissionais habilitados para tal;
- Drecusar a convocação, uma vez que é vedado ao assistente social assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado;
- Eatender à convocação por dever humanitário, uma vez que essa é a essência do Serviço Social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece princípios e deveres que guiam a prática, incluindo a autonomia profissional e o compromisso com a defesa dos direitos humanos e a justiça social, especialmente em situações de vulnerabilidade.
- (A) Correta: Atender à convocação em situações de calamidade como enchentes e deslizamentos é um dever profissional do assistente social. A intervenção em crises e desastres está alinhada com os princípios éticos de defesa da vida, da dignidade humana e da busca por justiça social, sendo uma das atribuições do profissional em contextos de vulnerabilidade.
- (B) Incorreta: A necessidade de uma convocação ser publicada em Diário Oficial é uma formalidade administrativa que não condiciona o dever ético de um profissional de Serviço Social em uma situação de emergência e calamidade pública.
- (C) Incorreta: Recusar a convocação sob o argumento de que outros profissionais estão disponíveis vai contra o princípio de solidariedade e a responsabilidade social do assistente social, especialmente em momentos de crise que demandam a colaboração de todos os recursos disponíveis.
- (D) Incorreta: Embora o Art. 2º, inciso h, garanta autonomia e a não obrigatoriedade de serviços incompatíveis ou para os quais não esteja capacitado, o atendimento a vítimas de enchentes e deslizamentos está dentro da área de atuação e das competências do assistente social (avaliação de necessidades, encaminhamentos, apoio psicossocial, articulação de recursos), não se tratando de uma atividade para a qual o profissional não esteja capacitado em sua formação básica. A armadilha aqui é confundir "não estar capacitado para uma especialidade específica" com "não estar capacitado para atuar em um contexto de crise social", o que é uma atribuição inerente à profissão.
- (E) Incorreta: Embora o dever humanitário seja um componente importante, a atuação do assistente social em situações de calamidade é, acima de tudo, um dever profissional e ético, fundamentado nos princípios e atribuições da profissão, e não apenas um ato de humanitarismo individual.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.