Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 20)

A competência no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) define qual órgão julgará cada tipo de processo. A declaração de ilegalidade de greve de servidores públicos (estatutários) é uma ação original de direito público.

• (A) Incorreta: O Conselho Especial possui competência taxativa (enumerada) para julgar ações específicas, geralmente de maior envergadura institucional ou contra altas autoridades, não incluindo explicitamente a declaração de ilegalidade de greve de servidores estatutários como ação originária.
• (B) Incorreta: A Câmara de Uniformização tem como função principal uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não julgar ações originárias.
• (C) Incorreta: O Presidente do Tribunal exerce funções administrativas e representativas, além de algumas competências judiciais específicas, mas não o julgamento de ações originárias como a declaração de ilegalidade de greve.
• (D) Incorreta: As Turmas Cíveis são subdivisões das Câmaras Cíveis, geralmente responsáveis por julgar recursos ou matérias específicas, mas a competência originária para este tipo de ação é atribuída às Câmaras.
• (E) Correta: As Câmaras Cíveis do TJDFT possuem competência residual para julgar ações originárias de direito público que não estejam expressamente atribuídas ao Conselho Especial. A declaração de ilegalidade de greve de servidores públicos estatutários é uma ação de direito público que, por exclusão da competência taxativa do Conselho Especial, recai sobre as Câmaras Cíveis, que lidam com matérias de Fazenda Pública e Direito Público. Armadilha: O Conselho Especial é o distrator mais tentador, pois lida com assuntos de alta relevância e direito público. No entanto, sua competência é estritamente definida pelo Regimento Interno, e a declaração de ilegalidade de greve não está entre as ações originárias listadas para ele.