Questão nº 17
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
- Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
- Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
- Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
- Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
- Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A organização da justiça no Distrito Federal define como os juízes atuam e como as unidades judiciais (Varas e Circunscrições) são estruturadas e criadas, tudo regulado por uma lei específica para garantir a eficiência dos serviços judiciais.
(A) Incorreta: A magistratura de primeiro grau do Distrito Federal é composta por Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos, conforme o Art. 2º da Lei nº 11.697/2008, e não "apenas" por juízes de direito. A armadilha da banca está na palavra "apenas", que restringe indevidamente a composição.
(B) Incorreta: O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas entre as Circunscrições Judiciárias, observados critérios de conveniência e oportunidade, conforme o Art. 11 da Lei nº 11.697/2008. A armadilha é a negação "não poderá".
(C) Incorreta: A especialização de Varas é proposta pelo Tribunal Pleno, mediante estudo técnico, e aprovada por Resolução, não dependendo de votação dos juízes de primeiro grau (Art. 10, § 1º).
(D) Incorreta: A especialização de Varas é proposta pelo Tribunal Pleno, mediante estudo técnico, e aprovada por Resolução, não sendo ato privativo do presidente e exigindo estudo técnico (Art. 10, § 1º).
(E) Correta: O Tribunal de Justiça poderá criar novas Circunscrições Judiciárias, observando, preferencialmente, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução, conforme o Art. 12 da Lei nº 11.697/2008.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.