Questão nº 51
Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 51)
Com o objetivo de aprofundar o trabalho interdisciplinar e assegurar maior agilidade no atendimento às demandas dos usuários, a direção da instituição emitiu uma ordem de serviço determinando que relatórios e pareceres técnicos resultantes de atendimento conjunto entre psicólogos e assistentes sociais sejam elaborados e assinados por ambos em documento único.
Em resposta, os assistentes sociais devem:
- Aquestionar a legalidade da ordem de serviço, pois fere a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão e impede expressamente que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo atuando em equipes multiprofissionais; (alternativa correta)
- Bacatar a ordem de serviço, pois está respaldada no princípio da hierarquia administrativa que confere às chefias a prerrogativa de definir normas, rotinas, atribuições e procedimentos;
- Crecusar a ordem de serviço, pois viola o princípio da autonomia profissional assegurado na Lei nº 8.662/1993, cuja abrangência inclui a prerrogativa de definir as normas, rotinas e atribuições que regulem sua própria atividade;
- Dacatar a ordem de serviço, pois a celeridade e a eficiência do atendimento institucional se sobrepõem às questões de natureza corporativa;
- Eacatar a ordem de serviço, pois ela impulsiona a institucionalização do trabalho interdisciplinar e a consequente superação da tradicional fragmentação do conhecimento e das práticas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a autonomia profissional e a exclusividade das atribuições do assistente social, que são garantidas pela Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993). Isso significa que o assistente social é o único responsável por seu trabalho técnico e ético, e ninguém mais pode assinar por seu parecer específico.
- (A) Correta: Os assistentes sociais devem questionar a legalidade da ordem. A Lei nº 8.662/1993 estabelece as atribuições privativas do assistente social, o que implica que relatórios e pareceres técnicos de Serviço Social são de sua exclusiva responsabilidade e devem ser assinados apenas por ele, garantindo a autonomia e a responsabilidade técnica da profissão, mesmo em equipes multiprofissionais.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O princípio da hierarquia administrativa não pode se sobrepor à legislação profissional e ética. Nenhuma ordem superior pode compelir um profissional a agir em desacordo com a lei que regulamenta sua profissão ou com seu código de ética, especialmente quando se trata da responsabilidade técnica sobre um documento.
- (C) Incorreta: Embora a alternativa mencione a autonomia profissional, a ação de "recusar" diretamente pode não ser a primeira e mais adequada. O mais correto é "questionar a legalidade" da ordem, buscando o diálogo e a fundamentação legal antes de uma recusa. Além disso, a prerrogativa de definir normas e rotinas da própria atividade é mais ampla do que o que está em questão (a assinatura de documentos).
- (D) Incorreta: A celeridade e a eficiência não podem justificar a violação de princípios éticos e legais da profissão. A responsabilidade técnica e a legalidade do ato profissional são inegociáveis e não podem ser vistas como "questões corporativas" menores.
- (E) Incorreta: O trabalho interdisciplinar é fundamental, mas ele não implica na fusão das responsabilidades técnicas e éticas de cada profissional. Cada área contribui com seu saber específico, e a assinatura conjunta de um único documento que contenha pareceres técnicos de diferentes profissões dilui a responsabilidade e a especificidade de cada campo de conhecimento.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.