Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 50)

A criança vítima de violência tem direito a ser ouvida de forma protetiva, para evitar que o processo judicial cause mais sofrimento, conforme a Lei nº 13.431/2017. Essa lei estabelece procedimentos específicos para coletar o relato da criança ou adolescente, garantindo sua proteção.

(A) Incorreta: "Depoimento sem dano" é um princípio ou uma técnica que busca minimizar o sofrimento da vítima, mas não é o nome do procedimento formal estabelecido pela Lei nº 13.431/2017 para a coleta inicial do relato por profissionais da rede de proteção. A lei diferencia "escuta especializada" (feita pela rede de proteção) e "depoimento especial" (feito pela autoridade policial ou judicial). A armadilha é que o termo "sem dano" remete à finalidade da lei, mas não ao nome do procedimento específico descrito na questão.
(B) Incorreta: "Oitiva formal" é um termo genérico para qualquer tipo de escuta em um processo, não especificando o caráter protetivo e especializado exigido para crianças e adolescentes vítimas de violência.
(C) Correta: A "escuta especializada" é o procedimento previsto na Lei nº 13.431/2017 (Art. 7º) para a coleta do relato da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência por órgão da rede de proteção (assistência social, saúde, educação, etc.), com o objetivo de identificar necessidades e encaminhamentos, limitando o relato ao estritamente necessário para esse fim.
(D) Incorreta: "Testemunho extraordinário" não é uma terminologia legal ou técnica utilizada para descrever esse procedimento de escuta protetiva.
(E) Incorreta: "Interlocução dirigida" não é um termo reconhecido na legislação ou na prática para o procedimento de coleta de relatos de crianças vítimas de violência.