Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 49)

A Lei nº 13.058/2014 estabeleceu a guarda compartilhada como regra geral no Brasil, significando que pai e mãe, mesmo separados, devem tomar decisões conjuntas sobre a vida dos filhos, dividindo responsabilidades e tempo de convivência, sempre visando o melhor interesse da criança.

(A) Incorreta: Embora a guarda unilateral faculte ao genitor não guardião a supervisão dos interesses dos filhos (Art. 1.583, § 6º, do Código Civil), esta alternativa não representa a principal inovação ou o foco da Lei nº 13.058/2014, que é a priorização da guarda compartilhada. A armadilha aqui é apresentar uma afirmação verdadeira, mas que não é a mais correta ou a central para o contexto da lei em questão.
(B) Incorreta: A guarda compartilhada se aplica a pais que não vivem sob o mesmo teto, ou seja, que estão separados ou divorciados. Se vivessem juntos, a questão da guarda judicial não seria pertinente.
(C) Incorreta: A "audiência de custódia" é um procedimento do direito penal, realizado após a prisão em flagrante, para analisar a legalidade da detenção. No direito de família, as questões de guarda são tratadas em audiências de conciliação e instrução.
(D) Correta: Esta afirmação está de acordo com o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, mesmo na ausência de acordo, desde que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar e não haja impedimentos legais.
(E) Incorreta: O juiz poderá (e não "deve") basear-se na orientação de equipe interdisciplinar para estabelecer as atribuições e períodos de convivência (Art. 1.584, § 3º, do Código Civil). O uso do termo "deve" torna a afirmação incorreta, pois não é uma obrigação absoluta em todos os casos.