Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 29)

O conceito-chave aqui é o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que no contexto da adoção, prioriza a manutenção dos vínculos familiares e fraternos, considerando a separação de irmãos uma medida excepcional.

(A) Incorreta: O fato de os adotantes serem estrangeiros não torna a adoção ilegal por si só, nem a separação dos irmãos. A adoção internacional é regulamentada, e a questão central é a separação dos irmãos, não a nacionalidade dos adotantes.
(B) Incorreta: Embora o interesse superior da criança e a excepcionalidade da internação sejam princípios válidos, sugerir o deferimento da adoção sem considerar a separação dos irmãos desconsidera a prioridade legal de manutenção dos laços fraternos, que também faz parte do "melhor interesse".
(C) Incorreta: Armadilha da banca: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não proíbe expressamente o desmembramento de grupo de irmãos de forma absoluta. O Art. 28, § 4º, estabelece que a separação é uma medida excepcional, que só pode ocorrer se houver comprovada impossibilidade de mantê-los juntos e se for no melhor interesse de cada um. A armadilha está em superestimar a proibição, quando na verdade é uma medida de última instância.
(D) Correta: O parecer da assistente social deve contraindicar a adoção de apenas um dos irmãos, pois o interesse dos adotandos (crianças) em manter seus laços fraternos prevalece sobre o desejo dos adotantes. A separação de irmãos é uma medida excepcional e, mesmo que ocorra, o vínculo entre eles deve ser preservado, conforme o Art. 28, § 4º do ECA.
(E) Incorreta: Embora a conscientização seja importante, esta alternativa não aborda a responsabilidade da assistente social de emitir um parecer que defenda o direito das crianças à convivência familiar e fraterna. A sugestão de apoio psicológico não resolve a questão fundamental da contraindicação da separação dos irmãos.