Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 27)

A Doutrina da Proteção Integral é o princípio fundamental do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que reconhece crianças e adolescentes como pessoas com direitos próprios, que precisam de proteção total da família, da sociedade e do Estado para se desenvolverem plenamente. Eles não são mais vistos como meros objetos de caridade ou punição.

(A) Correta: A Doutrina da Proteção Integral marca a transição de uma visão assistencialista ou punitivista para o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito, titulares de todos os direitos fundamentais, exigindo proteção prioritária e integral.
(B) Incorreta: A doutrina retributiva está ligada à ideia de punição como retribuição por um ato, o que é oposto ao foco protetivo e de desenvolvimento do ECA. Embora o ECA valorize a singularidade e dignidade, a associação com "doutrina retributiva" torna a alternativa errada, pois a armadilha da banca é misturar um conceito correto (singularidade e dignidade) com um completamente inadequado (doutrina retributiva) para o contexto da proteção integral.
(C) Incorreta: O ECA estabelece a responsabilidade compartilhada da família, da comunidade e do Estado na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, não colocando a família como ente exclusivo ou incontornável.
(D) Incorreta: Embora sejam "seres em desenvolvimento" e precisem de proteção e educação, o termo "objetos" contradiz a essência da Doutrina da Proteção Integral, que os vê como sujeitos de direito, com autonomia e voz.
(E) Incorreta: A Doutrina da Proteção Integral é universal e se aplica a todas as crianças e adolescentes, sem distinção ou investimento seletivo baseado em desempenho ou potencial para o "futuro da nação". Ela se fundamenta na dignidade inerente de cada indivíduo.