Questão de Psicologia · FGV TJDFT 2022 (nº 50)

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece os direitos das pessoas com transtorno mental, buscando humanizar o tratamento e promover a reinserção social, priorizando o tratamento em serviços abertos e comunitários.

(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens II e III também são direitos assegurados pela lei.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens I e III também são direitos assegurados pela lei.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens I e II também são direitos assegurados pela lei.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois o item II também é um direito assegurado pela lei.
(E) Correta: Todos os itens apresentados são direitos da pessoa com transtorno mental, conforme a Lei nº 10.216/2001.

• Item I (ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração) está previsto no Art. 2º, parágrafo único, inciso III.
• Item II (ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis) está previsto no Art. 2º, parágrafo único, inciso VI, que garante "livre acesso ao meio externo e à comunicação com seus familiares, amigos e outras pessoas que desejar", o que abrange os meios de comunicação. A armadilha aqui é pensar que este direito seria muito genérico ou não específico da lei de saúde mental, mas ele é fundamental para a dignidade e reinserção social.
• Item III (ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental) está previsto no Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, e é um dos pilares da Reforma Psiquiátrica.