Questão nº 17
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)
FGV2022Analista Judiciário - PsicologiaOrganização Judiciária
Gabarito: Ever comentário ↓
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
- Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
- Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
- Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
- Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
- Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal é a base do sistema judicial, onde os casos começam. A Lei nº 11.697/2008 define como ele é organizado, incluindo quem são os juízes e como as unidades judiciárias (Varas e Circunscrições Judiciárias) são criadas e geridas.
- (A) Incorreta: A Magistratura de primeiro grau do DF compõe-se de Juízes de Direito e de Juízes de Direito Substitutos, conforme Art. 18 da Lei nº 11.697/2008.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça pode, sim, remanejar Varas entre Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução, conforme Art. 19, § 2º da Lei nº 11.697/2008.
- (C) Incorreta: A especialização de Varas é feita mediante Resolução do Tribunal de Justiça, precedida de estudo técnico, sem necessidade de votação dos juízes de primeiro grau, conforme Art. 19, § 1º da Lei nº 11.697/2008. A armadilha aqui é que a alternativa menciona corretamente o "estudo técnico", mas adiciona um procedimento (votação dos juízes) que não existe na lei, induzindo ao erro.
- (D) Incorreta: A especialização de Varas é feita por Resolução do Tribunal de Justiça (não é ato privativo do presidente) e exige estudo técnico, conforme Art. 19, § 1º da Lei nº 11.697/2008.
- (E) Correta: O Tribunal de Justiça poderá utilizar as Regiões Administrativas do Distrito Federal como critério para criar novas Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução, conforme Art. 17, § 1º da Lei nº 11.697/2008.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.