Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 18)

O Regimento Interno é o conjunto de regras que organiza o funcionamento de um tribunal, definindo as competências e responsabilidades de cada cargo e setor. É crucial entender que, mesmo que uma função pareça óbvia para um cargo, a regra interna é que prevalece.

• (A) Incorreta: Embora o Presidente do Tribunal tenha amplas atribuições administrativas, o Regimento Interno do TJDFT delega especificamente a posse de servidores e comissionados ao Primeiro Vice-Presidente, tornando esta uma armadilha comum para quem não conhece a regra específica.
• (B) Incorreta: O Governador do Estado não possui competência administrativa sobre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que é um órgão do Poder Judiciário da União.
• (C) Correta: De acordo com o Regimento Interno do TJDFT, a atribuição de dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal.
• (D) Incorreta: O Corregedor do Tribunal é responsável pela fiscalização, orientação e disciplina dos magistrados e dos serviços judiciais, não tendo como atribuição a posse de servidores.
• (E) Incorreta: O Secretário de Estado de Administração não possui competência sobre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que é um órgão do Poder Judiciário da União.