Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 20)

Para fixar o conceito, imagine que cada parte do Tribunal tem um "cardápio" de tipos de processos que pode julgar, sua competência. Em casos de greve de servidores públicos que não são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Regimento Interno do TJDFT especifica qual "cozinha" do Tribunal é responsável por esse prato.

• (A) Incorreta: O Conselho Especial tem competência para julgar arguição de inconstitucionalidade, mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, e outras matérias de alta relevância, mas não a declaração de ilegalidade de greve em primeira instância. A armadilha aqui é pensar que, por ser um tema importante, caberia a um órgão "especial", mas a competência é definida de forma mais específica.
• (B) Incorreta: A Câmara de Uniformização serve para resolver divergências de entendimento entre as Turmas e Câmaras, garantindo que o Tribunal decida de forma coerente, não para julgar ações em primeira instância.
• (C) Incorreta: O Presidente do Tribunal tem funções administrativas e algumas competências judiciais específicas (como suspender liminares), mas não a de julgar a legalidade de uma greve.
• (D) Incorreta: As Turmas Cíveis são órgãos fracionários que julgam recursos e outras ações, mas a competência originária para a declaração de ilegalidade de greve de servidores públicos distritais é atribuída a um órgão colegiado de maior abrangência.
• (E) Correta: Conforme o Regimento Interno do TJDFT, a competência para processar e julgar originalmente as ações que visam à declaração de ilegalidade de greve de servidores públicos distritais não regidos pela CLT é das Câmaras Cíveis, pois se enquadra nas suas atribuições de julgar dissídios coletivos ou ações de natureza cível que envolvam o Distrito Federal e seus servidores.