Questão nº 59
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 59)
Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma
viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam
pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia
acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores
parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da
mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e
acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do
seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos
subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase
na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus
gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência
pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na
depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer
símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O
homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando,
ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o
processo e julgamento do delito praticado é da:
- AJustiça do Distrito Federal e dos Territórios;
- BJustiça Estadual no Rio de Janeiro;
- CJustiça Federal do Distrito Federal;
- DJustiça Federal em Niterói; (alternativa correta)
- EJustiça Federal no Rio de Janeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência (ou jurisdição) em Direito Processual Penal define qual órgão judicial tem o poder de julgar um caso. Quando um crime é praticado por um brasileiro no exterior (extraterritorialidade da lei penal brasileira) e a vítima toma conhecimento no Brasil, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal.
- (A) Incorreta: Não há elementos no caso que justifiquem a competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois o crime não foi cometido lá nem a vítima reside ou tomou conhecimento das ameaças nessa localidade.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é que a consumação do crime ocorreu em Niterói/RJ, e crimes de violência doméstica geralmente são julgados pela Justiça Estadual. No entanto, a presença do elemento internacional (agressor brasileiro no exterior) atrai a competência da Justiça Federal, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça para casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira (Art. 7º do Código Penal).
- (C) Incorreta: Embora seja Justiça Federal, a competência territorial é determinada pelo local da consumação do crime (Art. 70 do Código de Processo Penal), que ocorreu em Niterói/RJ, e não no Distrito Federal. A Justiça Federal do Distrito Federal seria competente apenas em situações específicas, como quando o último domicílio do réu é desconhecido ou não há outro critério de fixação.
- (D) Correta: A competência é da Justiça Federal porque o crime foi praticado por um brasileiro no exterior, aplicando-se a regra da extraterritorialidade da lei penal brasileira (Art. 7º, II, "b", do Código Penal), o que atrai a competência federal. A competência territorial é fixada pelo local da consumação do crime (Art. 70 do Código de Processo Penal), que, no caso da ameaça, ocorre onde a vítima toma conhecimento, ou seja, em Niterói/RJ.
- (E) Incorreta: Embora Niterói esteja na área de jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a resposta mais precisa e específica para o local da consumação do crime é a Justiça Federal em Niterói, que possui uma Subseção Judiciária própria.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.