Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 15)

A competência (ou seja, qual órgão julga) para ações de ilegalidade de greve de servidores públicos não regidos pela CLT é definida pelo Regimento Interno do Tribunal, pois se trata de uma questão de direito administrativo, não trabalhista.

• (A) Incorreta: O Conselho Especial geralmente lida com matérias constitucionais, administrativas internas do Tribunal ou conflitos de competência, não sendo a instância comum para julgar ações de ilegalidade de greve de servidores em primeira ou única instância.
• (B) Incorreta: A Câmara de Uniformização tem a função de harmonizar a jurisprudência, ou seja, resolver divergências entre decisões, não sendo um órgão de julgamento inicial de mérito de ações.
• (C) Incorreta: O Presidente do Tribunal possui funções administrativas e representativas, além de algumas competências judiciais específicas (como plantão judiciário ou suspensão de segurança), mas não julga ações de mérito como a de ilegalidade de greve.
• (D) Incorreta: Embora as Turmas Cíveis julguem matérias cíveis e de direito público, o Regimento Interno do TJDFT atribui especificamente a competência para ações de ilegalidade de greve de servidores distritais às Câmaras Cíveis, que possuem uma abrangência maior para esses temas. Armadilha da banca: A proximidade de nomes com as "Câmaras Cíveis" pode confundir, mas no TJDFT, a competência específica é das Câmaras.
• (E) Correta: Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações de ilegalidade de greve de servidores públicos distritais (que não são regidos pela CLT, sendo, portanto, matéria de direito administrativo) compete às Câmaras Cíveis.