Questão nº 14
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 14)
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
- Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
- Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
- Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
- Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão; (alternativa correta)
- Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Além de julgar processos, os juízes de direito também possuem funções administrativas, como a gestão de seus gabinetes e a supervisão de alguns serviços e servidores da justiça.
(A) Incorreta: Embora a inspeção de serviços cartorários e o reporte mensal ao corregedor seja uma atribuição do juiz (Art. 39, I da Lei 11.697/2008), a banca considerou esta alternativa incorreta em relação à D. A armadilha é que esta atribuição é expressamente prevista na lei, tornando-a um forte distrator, pois o aluno pode identificá-la como correta.
(B) Incorreta: A nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança é competência de instâncias superiores do Tribunal, não de juízes de direito individualmente.
(C) Incorreta: A delegação de atividades notariais e de registro é uma competência do Tribunal de Justiça, geralmente por meio de concurso público, e não de um juiz de direito.
(D) Correta: Conforme o Art. 39, inciso II, da Lei nº 11.697/2008, os juízes de direito têm a atribuição de aplicar penalidades disciplinares aos servidores que lhes são subordinados, desde que não excedam trinta dias de suspensão.
(E) Incorreta: A regulação ampla das atividades de depositários públicos, contadores-partidores e distribuidores é uma atribuição da Corregedoria ou do Tribunal, não de um juiz de direito.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.