Questão nº 17
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)
O Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais, administrativos e de comunicação em geral.
Nesse contexto, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, é correto afirmar que:
- Aa publicação de atos no DJe não será isenta de custas, exceto para os beneficiários da gratuidade de justiça;
- Ba publicação eletrônica substituirá a intimação ou vista pessoal nos casos em que a lei as exigir;
- Ca publicação do edital de citação deverá ser feita no DJe, vedada a publicação na rede mundial de computadores;
- Da remessa de expediente para publicação no DJe deverá abranger todos os atos judiciais, exceto os casos em que tenha sido decretado sigilo, seja por determinação judicial, seja por força de lei;
- Ea remessa de expediente para publicação no DJe deverá restringir-se aos atos judiciais que forem estritamente obrigatórios e essenciais, tais como os atos ordinatórios que devam ser cumpridos ou atendidos pelas partes ou por terceiros interessados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Diário de Justiça Eletrônico (DJe) é o meio oficial para que o Tribunal de Justiça comunique seus atos (decisões, despachos, avisos) às partes e à sociedade, substituindo as publicações em papel e buscando agilidade e economia.
(A) Incorreta: A publicação de atos no DJe é, via de regra, gratuita, pois o sistema foi criado para substituir as publicações pagas em papel e reduzir custos. Cobrar por ela, exceto em casos específicos previstos em lei, contraria o espírito do DJe.
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora o DJe substitua muitas formas de comunicação, ele não pode substituir a intimação ou vista pessoal quando a lei expressamente as exige (como a citação inicial, por exemplo). A lei processual estabelece garantias que a publicação eletrônica não pode suprimir nesses casos específicos.
(C) Incorreta: A publicação do edital de citação pode ser feita no DJe. No entanto, a afirmação de que é "vedada a publicação na rede mundial de computadores" é falsa, pois o próprio DJe é acessível pela internet, e muitas vezes editais são também publicados em portais institucionais para maior alcance.
(D) Incorreta: A remessa para publicação no DJe não abrange "todos os atos judiciais". Há atos internos, de mero expediente ou que não necessitam de publicidade externa para as partes, que não são publicados. A exceção para o sigilo está correta, mas a abrangência inicial é exagerada.
(E) Correta: A remessa para publicação no DJe deve ser focada nos atos que são realmente necessários para que as partes ou terceiros tomem ciência e cumpram determinações. Isso inclui atos ordinatórios (movimentos processuais simples) que exigem uma ação ou conhecimento externo, promovendo a eficiência e evitando a publicação de informações desnecessárias.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.