Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 13)

Dentro de um tribunal, as atribuições administrativas são divididas entre seus principais dirigentes para garantir a eficiência e a especialização das funções. O Regimento Interno detalha exatamente qual dirigente é responsável por cada tarefa.

• (A) Incorreta: Embora o Presidente seja a autoridade máxima do Tribunal e o chefe da administração, o Regimento Interno do TJDFT delega especificamente a tarefa de dar posse a outro membro da cúpula. Esta é a armadilha da banca, pois é comum associar atos solenes e importantes ao Presidente, mas a legislação interna pode atribuir essas funções a outros cargos para descongestionar a agenda presidencial e distribuir responsabilidades.
• (B) Incorreta: O Governador do Estado (ou do Distrito Federal) pertence ao Poder Executivo, que é independente do Poder Judiciário. Ele não tem competência para realizar atos administrativos internos de um Tribunal de Justiça.
• (C) Correta: De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a atribuição de dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal.
• (D) Incorreta: O Corregedor do Tribunal tem como principal função a fiscalização, orientação e correição dos serviços judiciais e extrajudiciais, além da disciplina dos magistrados e servidores. Dar posse a novos servidores não faz parte de suas atribuições típicas.
• (E) Incorreta: O Secretário de Estado de Administração é um cargo do Poder Executivo (do Governo do Distrito Federal, neste caso), e não possui competência para realizar atos administrativos internos do Poder Judiciário.