Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 60)

Para bloquear bens de uma empresa no processo penal (chamadas medidas assecuratórias), que servem para garantir que o dinheiro ou patrimônio do crime não desapareça, é preciso ter um nível de prova específico para que essa restrição ao direito de propriedade seja justa.

• (A) Incorreta: "Juízo de certeza" é o que se busca para condenar alguém, não para uma medida provisória como o bloqueio de bens.
• (B) Incorreta: "Juízo além de qualquer dúvida razoável" é o padrão para uma condenação criminal, o mais alto nível de prova, não para uma medida cautelar.
• (C) Incorreta: "Indícios mínimos" são suficientes para iniciar uma investigação, mas não para restringir o patrimônio de alguém.
• (D) Incorreta: "Indícios suficientes" é um padrão comum para decisões como receber uma denúncia ou decretar prisão preventiva. Embora seja um nível de prova considerável, para o bloqueio de ativos financeiros (que se assemelha ao sequestro de bens), a lei exige um patamar ainda mais elevado, tornando esta alternativa a armadilha da banca, pois é um termo muito usado no processo penal, mas não para esta medida específica.
• (E) Correta: Para o bloqueio de ativos financeiros, que é uma forma de sequestro de bens, o Código de Processo Penal (Art. 126) exige a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Isso significa que as provas devem ser muito fortes e convincentes, demonstrando uma grande probabilidade de que os ativos estejam ligados ao crime, justificando a restrição patrimonial antes da sentença final.