Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 12)

A organização judiciária de primeiro grau no Distrito Federal define como os tribunais e juízes atuam nas instâncias iniciais, incluindo a composição dos magistrados, a criação de varas (divisões de trabalho) e as circunscrições judiciárias (áreas geográficas de atuação).

(A) Incorreta: A Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito E de Juízes de Direito Substitutos, conforme o Art. 27 da Lei nº 11.697/2008, e não "apenas" de juízes de direito.
(B) Incorreta: O Tribunal de Justiça PODE remanejar Varas entre as Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução, de acordo com o Art. 28, § 2º da Lei nº 11.697/2008.
(C) Incorreta: A especialização de Varas é feita por Resolução do Tribunal de Justiça, mediante estudo técnico (Art. 28, § 1º), mas não envolve votação dos juízes de primeiro grau. A armadilha aqui é que a menção ao "estudo técnico" é correta, mas a condição de "votação dos juízes" é falsa.
(D) Incorreta: A especialização de Varas é feita por Resolução do Tribunal de Justiça (o colegiado, não ato privativo do presidente) e exige estudo técnico, conforme o Art. 28, § 1º da Lei nº 11.697/2008.
(E) Correta: O Tribunal de Justiça poderá utilizar as Regiões Administrativas do Distrito Federal como critério para a criação de novas Circunscrições Judiciárias, observando-as "no que couber", conforme o Art. 29 da Lei nº 11.697/2008. Embora a criação final seja por lei, a decisão interna do Tribunal de utilizar esses critérios pode ser formalizada por Resolução.