Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 16)

O Provimento Geral da Corregedoria é um conjunto de regras que orienta o trabalho dos juízes e dos cartórios (ofícios judiciais) para padronizar e organizar os procedimentos, garantindo a correta emissão de documentos oficiais como as certidões.

(A) Incorreta: O fornecimento de certidão a terceiros (pessoas estranhas à relação processual) não é vedado de forma absoluta. Muitas certidões (como as de distribuição cível ou criminal) são públicas e podem ser solicitadas por qualquer pessoa, salvo nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça.
(B) Incorreta: O nome do requerente geralmente consta das certidões para identificação de quem solicitou o documento ou sobre quem a certidão se refere, não havendo uma vedação geral para sua inclusão, nem uma exceção específica apenas para órgãos públicos.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o nome da vítima seja fundamental no processo criminal, a legislação e as normas de proteção à vítima (especialmente em casos sensíveis como crimes sexuais ou violência doméstica) frequentemente preveem a preservação da identidade da vítima nas certidões e documentos públicos, para evitar revitimização ou exposição indevida. Portanto, a afirmação de que "deverá constar" de todas as certidões é falsa.
(D) Correta: As certidões, como documentos oficiais, devem ser expedidas com clareza e segurança jurídica, sem rasuras e com a inutilização dos espaços em branco para evitar fraudes. O prazo de cinco dias, com ressalva para motivos justificados, é um prazo administrativo comum e razoável para a expedição de documentos.
(E) Incorreta: Embora muitas certidões não sejam gratuitas, a Defensoria Pública não é a única exceção. Existem outras hipóteses de isenção de custas e emolumentos para a emissão de certidões, previstas em lei ou em provimentos específicos, como para fins de benefícios previdenciários ou assistência social, ou para os próprios interessados em alguns casos.