Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 55)

A data-base para a progressão de regime é o ponto de partida a partir do qual se calcula o tempo necessário para o apenado alcançar o próximo regime mais brando. Em situações onde um exame criminológico é exigido, ele se torna uma condição essencial.

(A) Incorreta: O preenchimento do requisito objetivo (tempo) é necessário, mas não suficiente quando há exigência de exame criminológico, que é um requisito subjetivo. A data-base para a próxima progressão não se fixa apenas no tempo cumprido se o exame ainda não foi realizado ou não foi favorável.
(B) Incorreta: O deferimento do benefício é a decisão judicial que concede a progressão, não a data-base para o cálculo da próxima. A data-base é o momento em que as condições para a progressão atual foram efetivamente cumpridas.
(C) Incorreta: Embora a data de inserção no regime atual seja a regra geral para a data-base, a questão trata de um cenário específico onde um exame criminológico é determinado, o que pode alterar essa regra, especialmente se houver atraso na sua realização.
(D) Incorreta: O requerimento é um ato processual que inicia o pedido, mas não define a data-base para a progressão. A data-base está vinculada ao cumprimento dos requisitos legais.
(E) Correta: Quando a realização do exame criminológico é determinada e ele se mostra favorável, e o lapso temporal já foi superado, a data da realização desse exame favorável é considerada a data-base para a progressão de regime (e, consequentemente, para o cálculo da próxima), pois é nesse momento que o último requisito pendente é cumprido. Isso evita que o apenado seja prejudicado por eventual demora na realização do exame.