Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 47)

A autolavagem ocorre quando a pessoa que cometeu o crime original (antecedente) também é quem oculta ou dissimula os bens, direitos ou valores obtidos com esse crime, para que pareçam lícitos.

• (A) Incorreta: A lavagem de dinheiro é um crime acessório e sempre depende da existência de uma infração penal antecedente que gerou os bens ilícitos.
• (B) Incorreta: A tipificação da lavagem de dinheiro depende da existência da infração antecedente, mas não de uma imputação penal formal (acusação ou condenação) para essa infração, conforme o Art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/98.
• (C) Incorreta: Para configurar a autolavagem, é fundamental que haja atos de ocultação ou dissimulação que sejam diversos e autônomos do próprio crime antecedente, ou seja, não sejam meros desdobramentos naturais da consumação do crime original.
• (D) Incorreta: A autolavagem é possível no sistema brasileiro, sendo reconhecida pela jurisprudência (STF e STJ). A armadilha aqui é que, embora o fenômeno da consunção seja frequentemente discutido, ele não impede a autolavagem de forma absoluta; só a impediria se os atos de lavagem fossem inerentes e indissociáveis do crime antecedente.
• (E) Correta: A jurisprudência brasileira consolidou o entendimento de que a ocultação ou dissimulação do proveito do crime pelo próprio autor configura um novo crime (lavagem de dinheiro) e não é absorvida (alcançada pela consunção) pelo crime antecedente, desde que haja atos autônomos de lavagem.