Questão de Direito Processual Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 45)

Os Embargos à Execução são a principal forma de defesa do devedor (executado) em um processo de execução baseado em um título extrajudicial. Eles permitem ao devedor contestar a dívida ou o processo de execução. Um ponto crucial é o efeito suspensivo, que significa que, se concedido, os embargos podem parar o andamento da execução, impedindo atos como penhora ou expropriação de bens.

• A) Incorreta: A concessão do efeito suspensivo impede a continuação da execução e novos atos executórios, mas a penhora (ou outro tipo de garantia do juízo) é, via de regra, um requisito para que o efeito suspensivo seja concedido (Art. 919, §1º do CPC). Ou seja, a penhora geralmente ocorre antes ou como condição para o efeito suspensivo, não sendo impedida por ele.
• B) Incorreta: O parcelamento do débito (Art. 916 do CPC) implica o reconhecimento da dívida e a renúncia ao direito de apresentar embargos. Se o devedor oferece embargos, ele está contestando a dívida, o que é incompatível com o pedido de parcelamento. São institutos distintos e mutuamente excludentes.
• C) Incorreta: O prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores (Art. 229 do CPC) aplica-se apenas quando há múltiplos executados (litisconsórcio passivo). A questão menciona "o executado" no singular, não havendo litisconsórcio que justifique a duplicação do prazo. Armadilha da banca: A alternativa descreve corretamente a regra do Art. 229, §2º (não se aplica a autos eletrônicos), mas a premissa de que haveria litisconsórcio na situação descrita na questão é falsa, pois o enunciado se refere a "o executado" (singular).
• (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que dispõe o Art. 919, §1º do Código de Processo Civil. Para que os embargos tenham efeito suspensivo, é necessário que estejam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) E que o juízo já esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes.
• E) Incorreta: A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa cabível na execução de título judicial (cumprimento de sentença - Art. 525 do CPC), enquanto os embargos à execução são a defesa para a execução de título extrajudicial (Art. 914 do CPC). A questão afirma que a execução se baseia em "título executivo extrajudicial", o que torna os embargos a via correta. A fungibilidade (aceitação de um ato processual incorreto como se fosse o correto) não se aplica aqui, pois a doutrina e jurisprudência consideram a troca entre embargos e impugnação um erro grosseiro, dada a natureza e os ritos distintos de cada instituto.