Questão de Direito Processual Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 41)

Quando um juiz encerra o processo de vez, dando uma decisão final que resolve a questão principal ou finaliza a execução, essa decisão é chamada de sentença. Para contestar uma sentença e pedir que ela seja revista por um tribunal superior, o recurso correto é a apelação.

(A) Incorreta: O recurso de agravo de instrumento é usado para contestar decisões interlocutórias, que são decisões tomadas no meio do processo e que não o encerram. A decisão que extingue a execução é uma sentença, não uma decisão interlocutória. A armadilha aqui é que, em execuções, muitas decisões intermediárias são atacadas por agravo, mas a extinção do processo é um ato final.
(B) Correta: A decisão que extingue a execução é considerada uma sentença (Art. 203, §1º, do CPC), pois põe fim à fase executiva. Conforme o Art. 1.009 do Código de Processo Civil, contra a sentença cabe apelação.
(C) Incorreta: Os embargos de declaração servem para pedir ao próprio juiz que esclareça uma decisão (sentença, acórdão ou decisão interlocutória) que tenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não para reformar o mérito da decisão. O exequente busca a reforma, não apenas um esclarecimento.
(D) Incorreta: O recurso ordinário-constitucional é um recurso excepcional, previsto na Constituição Federal, cabível em casos específicos perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, e não contra uma sentença de primeiro grau.
(E) Incorreta: O mandado de segurança é uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder, e só é cabível contra ato judicial quando não houver recurso próprio ou quando o recurso cabível não for eficaz. No caso, existe recurso próprio (apelação), e a decisão não é irrecorrível.