Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 37)
Diego adquiriu recentemente uma motocicleta zero quilômetro,
viabilizada por meio de financiamento contratado junto à
instituição financeira Nosso Banco S/A. Nos termos do contrato,
que foi garantido pela alienação fiduciária do próprio veículo em
favor da instituição credora, o valor financiado, acrescido dos
devidos juros, será pago por Diego em 24 parcelas mensais. Após
adimplir pontualmente as cinco primeiras parcelas, Diego deixou
de pagar a sexta parcela na data de vencimento. Diante disso, a
instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão
do bem alienado fiduciariamente com pedido liminar, como a
autoriza o Decreto-Lei nº 911/1969.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aa concessão liminar da busca e apreensão do bem independe
de qualquer prévia comunicação ou notificação a Diego, pois
a mora, neste caso, é ex re; - Ba concessão liminar da busca e apreensão do bem não pode
ocorrer sem que antes se oportunize a Diego a purga da sua
mora no prazo de quinze dias contados de sua intimação; - Ca propriedade sobre o veículo se consolidou no patrimônio do
banco no momento do inadimplemento da sexta parcela do
financiamento por Diego; - DDiego poderá evitar a consolidação da propriedade do veículo
no patrimônio do banco se pagar o valor em aberto das
parcelas vencidas no prazo de trinta dias a contar da
concessão da medida liminar; - Eexecutada a medida de busca e apreensão, Diego ainda
poderá reaver o bem livre de ônus se pagar a integralidade da
dívida pendente, tal como apresentada na petição inicial, no
prazo de cinco dias a contar da execução da medida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O contrato de alienação fiduciária permite que o bem financiado seja dado como garantia ao banco, que detém a propriedade resolúvel (temporária) até a quitação da dívida. Em caso de inadimplência, o banco pode pedir a busca e apreensão do bem.
(A) Incorreta: A concessão da liminar de busca e apreensão do bem, embora a mora seja ex re (automática pelo vencimento), depende de prévia constituição do devedor em mora mediante notificação extrajudicial ou protesto do título, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, Art. 2º, § 2º.
(B) Incorreta: Após a alteração do Decreto-Lei nº 911/1969 pela Lei nº 10.931/2004, o devedor, para reaver o bem, deve pagar a integralidade da dívida pendente, e não apenas purgar a mora das parcelas vencidas, no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, e não quinze dias da intimação.
(C) Incorreta: A propriedade sobre o veículo não se consolida automaticamente no patrimônio do banco no momento do inadimplemento. A consolidação ocorre apenas se, após a execução da busca e apreensão, o devedor não pagar a integralidade da dívida no prazo legal de cinco dias.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Diego não poderá evitar a consolidação pagando apenas "o valor em aberto das parcelas vencidas". Ele precisa pagar a integralidade da dívida pendente. Além disso, o prazo é de cinco dias a contar da execução da medida, e não trinta dias da concessão da liminar.
(E) Correta: Conforme o Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, executada a medida liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá reaver o bem se pagar a integralidade da dívida pendente, tal como apresentada na petição inicial, no prazo de cinco dias a contar da execução da medida.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.