Questão nº 31
Questão de Direito Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 31)
Recentemente, Ricardo, empresário aposentado e já viúvo, recebeu de seu único filho, Roberto, recém-casado, a notícia de que se tornaria avô. Para que Roberto tivesse um espaço melhor para a família que começava a crescer, Ricardo decidiu vender para ele um dos vários imóveis dos quais é proprietário. Para ajudar o filho, Ricardo cobrou um preço módico, a ser dividido em doze parcelas, e autorizou que a primeira delas fosse paga apenas dois anos após a celebração do contrato de compra e venda. Em gratidão ao pai e buscando oferecer maior segurança a ele, Roberto fez constar do contrato uma cláusula por meio da qual renunciava, desde logo, a qualquer prazo prescricional relativo à obrigação de pagar o preço do imóvel que pudesse beneficiá-lo.
À luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:
- Aineficaz, porque, sendo Roberto descendente de Ricardo, a lei já determina que não corre a prescrição entre eles;
- Banulável, mas não prejudica a validade do restante do contrato, por força do princípio da conversão dos negócios;
- Cválida, mas terá sua eficácia suspensa, já que as partes estipularam termo no contrato;
- Dnula, uma vez que foi pactuada antes de a prescrição efetivamente se consumar; (alternativa correta)
- Einválida, pois a prescrição não pode ser suspensa nem interrompida, ao contrário da decadência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A renúncia à prescrição é o ato de abrir mão do direito de alegar que uma dívida não pode mais ser cobrada judicialmente por ter passado muito tempo. No Brasil, essa renúncia só é válida se feita depois que o prazo de prescrição (o tempo limite para a cobrança) já se esgotou.
- (A) Incorreta: A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes apenas enquanto o descendente está sob o poder familiar (geralmente, quando é menor de idade); como Roberto é adulto e recém-casado, a prescrição correria normalmente entre ele e Ricardo. A armadilha aqui é associar a relação familiar à não-ocorrência da prescrição sem considerar a condição de maioridade do filho.
- (B) Incorreta: Não há indícios de vício de consentimento que tornaria a cláusula anulável, e o princípio da conversão dos negócios jurídicos não se aplica a uma cláusula que é nula por contrariar expressamente a lei.
- (C) Incorreta: A validade da renúncia da prescrição não se confunde com o termo para pagamento; o termo apenas define quando a dívida é exigível e, consequentemente, quando a prescrição começaria a correr.
- (D) Correta: Conforme o artigo 191 do Código Civil, a renúncia à prescrição só tem validade se for feita depois que o prazo prescricional já se consumou. Como a cláusula foi pactuada "desde logo", ou seja, antes mesmo de a dívida ser exigível e a prescrição começar a correr, ela é nula.
- (E) Incorreta: A prescrição pode, sim, ser suspensa ou interrompida em diversas situações previstas em lei (artigos 197 e 202 do Código Civil), ao contrário da decadência que, em regra, não se suspende, interrompe ou impede.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.