Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FGV TJDFT 2022 (nº 30)
Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
- Apagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos; (alternativa correta)
- Bperda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
- Cperda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;
- Dperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;
- Eperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são aqueles que ferem a moralidade, a honestidade, a imparcialidade e a lealdade às instituições, conforme o Art. 11 da Lei nº 8.429/1992. As penalidades para esses atos foram alteradas pela Lei nº 14.230/2021 e estão previstas no Art. 12, inciso III, da mesma lei.
- (A) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com as cominações previstas no Art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. As penalidades são: pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
- (B) Incorreta: Inclui "perda da função pública" e "suspensão dos direitos políticos", que não são mais cominações para atos que atentam contra os princípios da administração pública após a Lei nº 14.230/2021. Além disso, a multa civil de "até cem vezes o valor da remuneração" e o prazo de "cinco anos" para a proibição de contratar são para atos que causam dano ao erário (Art. 10), não para os do Art. 11.
- (C) Incorreta: A inclusão da "perda da função pública" torna esta alternativa incorreta, pois essa cominação não se aplica mais aos atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11) após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum, pois a perda da função pública era uma penalidade para o Art. 11 antes da Lei nº 14.230/2021.
- (D) Incorreta: As cominações listadas, como "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente", "suspensão dos direitos políticos até doze anos" e "multa civil equivalente ao valor do dano", são específicas para atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (Art. 9) ou causam dano ao erário (Art. 10), e não para os que atentam contra os princípios (Art. 11).
- (E) Incorreta: As cominações como "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente", "suspensão dos direitos políticos até catorze anos" (prazo inexistente na lei atual para qualquer tipo de improbidade) e "multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial" são específicas para atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (Art. 9), e não para os que atentam contra os princípios (Art. 11).
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.