Questão de Direito Administrativo · FGV TJDFT 2022 (nº 29)

Quando a Administração Pública precisa comprar algo que só uma empresa pode fornecer, ou seja, não há concorrência possível, ela realiza uma inexigibilidade de licitação. Isso é diferente da dispensa de licitação, onde a concorrência até existiria, mas a lei permite não fazer a licitação por outros motivos específicos.

• (A) Correta: A situação descrita, de equipamentos que "só podem ser fornecidos por empresa exclusiva", configura inexigibilidade de licitação (Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021), pois não há competição. O Tribunal deve, de fato, comprovar essa inviabilidade de competição, e os documentos listados (atestado de exclusividade, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo) são meios válidos para isso, conforme o § 3º do Art. 74. A ressalva "vedada a preferência por marca específica" reforça o princípio geral da licitação de que a escolha deve ser pelo objeto e sua exclusividade, e não por uma mera preferência arbitrária de marca, mesmo que o produto exclusivo tenha uma marca inerente.
• (B) Incorreta: A afirmação "permitida a preferência por marca específica" está incorreta. A Lei 14.133/2021 (Art. 40, I) veda a preferência ou exclusividade de marca, salvo em casos de justificação técnica, padronização ou quando a marca for a única que atenda ao objeto, o que não se traduz em uma permissão genérica.
• (C) Incorreta: A contratação por "empresa exclusiva" caracteriza inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, e não dispensa de licitação, que ocorre em situações onde a competição seria possível, mas a lei permite a não realização da licitação por outros motivos.
• (D) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa (C), a modalidade correta é a inexigibilidade, não a dispensa. Além disso, a permissão genérica para preferência de marca está incorreta, como explicado na alternativa (B).
• (E) Incorreta: A modalidade de diálogo competitivo é utilizada para contratações complexas ou inovadoras onde a Administração não consegue definir as especificações técnicas com precisão e precisa desenvolver soluções com os licitantes. Não se aplica a casos de aquisição de equipamentos com fornecedor exclusivo, onde não há competição para dialogar.