Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FGV TJDFT 2022 (nº 28)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:
- Aatendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
- Batendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais; (alternativa correta)
- Crespeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
- Datenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
- Ediagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante que a pessoa com deficiência tenha acesso a uma saúde completa e de qualidade, em todos os níveis do SUS, com igualdade e sem barreiras. A questão pede para identificar qual das opções NÃO é uma providência assegurada por essa lei.
(A) Incorreta: O Estatuto assegura atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação (Art. 18, III).
(B) Correta: O Estatuto garante atendimento psicológico inclusive para os familiares e atendentes pessoais (Art. 18, IV). A alternativa, ao dizer "exceto", contradiz a lei, tornando-a a providência NÃO assegurada. A armadilha da banca está no uso da palavra "exceto", que inverte completamente o sentido da previsão legal.
(C) Incorreta: O Estatuto assegura o respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência (Art. 18, VIII).
(D) Incorreta: O Estatuto garante atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida (Art. 18, V).
(E) Incorreta: O Estatuto prevê o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar (Art. 18, I).
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.