Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FGV TJDFT 2022 (nº 21)
John, de nacionalidade estrangeira e que veio a se naturalizar brasileiro, tinha sido condenado, anteriormente, em seu país de origem, em sentença judicial transitada em julgado, pela prática de crime comum. Após anos de negociação, o seu país de origem celebrou tratado de extradição com o Estado brasileiro e requereu a extradição de John.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que John:
- Anão pode ser extraditado, pois o Brasil não extradita os seus nacionais;
- Bnão pode ser extraditado, salvo se, previamente, for declarada a perda da nacionalidade brasileira;
- Cpode ser extraditado em razão da natureza do crime e do momento em que o praticou, sendo-lhe aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente; (alternativa correta)
- Dpoderia ser extraditado em razão da natureza do crime e do momento em que o praticou, mas não lhe é aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente;
- Epoderia ser extraditado, como qualquer nacional, nato ou naturalizado, em razão da natureza do crime, mas não lhe é aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos, mas permite a extradição de brasileiros naturalizados em casos específicos: crime comum praticado antes da naturalização ou envolvimento comprovado em tráfico de drogas, independentemente da data do crime.
A) Incorreta: O Brasil não extradita brasileiros natos, mas pode extraditar brasileiros naturalizados sob certas condições, conforme o Art. 5º, LI da Constituição.
B) Incorreta: A extradição de brasileiro naturalizado, nos casos previstos constitucionalmente, não depende da prévia declaração de perda da nacionalidade. São institutos distintos.
(C) Correta: John pode ser extraditado porque o crime é comum e foi praticado antes de sua naturalização, cumprindo os requisitos do Art. 5º, LI da CF. Tratados de extradição são de natureza processual e se aplicam se estiverem em vigor no momento do pedido, não sendo necessário que existissem na data do crime.
D) Incorreta: Esta alternativa acerta ao reconhecer a elegibilidade para extradição pela natureza e momento do crime, mas erra ao afirmar que o tratado celebrado posteriormente não seria aplicável. Tratados de extradição, por serem de natureza processual, aplicam-se se estiverem em vigor no momento do pedido de extradição, mesmo que celebrados após o crime ou a naturalização. Esta é a armadilha mais comum: confundir a anterioridade da lei penal material com a aplicabilidade de tratados processuais.
E) Incorreta: A afirmação de que "qualquer nacional, nato ou naturalizado" pode ser extraditado está errada, pois brasileiros natos jamais são extraditados. Além disso, a parte sobre a não aplicabilidade do tratado também está incorreta.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.