Questão nº 20
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 20)
Em matéria de indisponibilidade do sistema PJe, de acordo com o Provimento Judicial da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (disponibilizado no DJe de 21/08/2017), os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade:
- Aocorrer entre a 0h00 e as 06h00 dos dias de expediente forense;
- Bocorrer em feriados e finais de semana, a qualquer hora, por período superior a noventa minutos;
- Cfor superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6h00 e as 23h00; (alternativa correta)
- Dfor superior a trinta minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe;
- Eocorrer, em qualquer dia, por período superior a noventa minutos, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema informatizado que permite que advogados, juízes e servidores realizem atos processuais pela internet. A indisponibilidade ocorre quando o sistema fica fora do ar ou com problemas, impedindo seu uso. Para evitar prejuízos, a lei prevê regras para prorrogar os prazos processuais que venceriam nesse período.
(A) Incorreta: A indisponibilidade nesse período (0h00 e 06h00) geralmente não leva à prorrogação automática dos prazos que vencem no dia, pois se entende que o período principal de trabalho forense é após as 6h.
(B) Incorreta: Prazos não vencem em feriados e finais de semana; eles já são automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Portanto, a indisponibilidade nesses dias não afeta prazos que "venceriam" neles.
(C) Correta: De acordo com o Provimento, se o sistema PJe ficar indisponível por mais de sessenta minutos (seja de forma contínua ou em várias interrupções somadas) entre as 6h00 e as 23h00, os prazos que expirariam naquele dia são automaticamente prorrogados para o próximo dia útil.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa mistura elementos de outras regras. Embora a indisponibilidade de 30 minutos possa ter relevância em outros contextos, a prorrogação automática dos prazos que vencem no dia, conforme a questão, não ocorre sob essas condições e, principalmente, não depende de "ato do presidente do Tribunal", que seria uma prorrogação manual e não automática pelo sistema.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a menção de que a prorrogação seria feita "mediante ato do presidente do Tribunal" é o principal erro. A questão se refere à prorrogação automática dos prazos que vencem no dia da indisponibilidade, e não a uma decisão administrativa.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.