Questão nº 58
Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 58)
A respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa correta.
- ANos mandados que o Oficial de Justiça tiver que cumprir é facultativa a cópia do despacho, ao contrário da informação quanto ao prazo de defesa, indispensável sob pena de nulidade do ato.
- BNos processos de execução, a citação, tal como ocorre nos processos de conhecimento, será efetuada pelo correio para qualquer comarca do país.
- CO Oficial de Justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer das comarcas que se situem na mesma região metropolitana. (alternativa correta)
- DA citação do réu é indispensável para a validade do processo, cuja falta não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, devendo o ato ser renovado.
- EA citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição, salvo se realizada por juiz incompetente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A comunicação dos atos processuais é como o tribunal informa as partes sobre o que está acontecendo no processo, garantindo que todos saibam e possam participar. Os principais são a citação (para chamar alguém ao processo) e a intimação (para avisar sobre um ato ou decisão).
(A) Incorreta: A cópia do despacho (ou da petição inicial) é obrigatória no mandado de citação, conforme o Art. 250, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e não facultativa.
(B) Incorreta: A citação por correio possui restrições (Art. 247 do CPC), não sendo aplicável indistintamente para qualquer comarca do país ou para qualquer tipo de pessoa (ex: incapaz, pessoa jurídica em alguns casos, etc.), especialmente em processos de execução que têm suas particularidades.
(C) Correta: O Oficial de Justiça tem permissão para realizar citações e intimações em comarcas contíguas que sejam de fácil acesso e pertençam à mesma região metropolitana, conforme o Art. 255, parágrafo único, do CPC.
(D) Incorreta: Embora a citação seja indispensável, sua falta ou nulidade pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ao processo, conforme o Art. 239, § 1º, do CPC, não sendo necessário renovar o ato.
(E) Incorreta: A citação, mesmo que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, conforme o Art. 240, § 1º, do CPC. A afirmação de que nenhum dos efeitos ocorreria "salvo se realizada por juiz incompetente" está errada, pois pelo menos a interrupção da prescrição ocorre.
Fonte: FGV TJAM 2013 Assistente Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.