Questão nº 41
Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 41)
Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AFulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.
- BA Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.
- CFulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo. (alternativa correta)
- DComo as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.
- EA Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Remédios Constitucionais são ferramentas jurídicas que o cidadão tem para proteger seus direitos ou os interesses da sociedade contra atos ilegais ou abusivos. Um deles é a Ação Popular, que permite a qualquer cidadão anular atos que prejudiquem o patrimônio público, a moralidade na administração, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
(A) Incorreta: O Mandado de Segurança individual protege um direito líquido e certo específico de uma pessoa, e o caso envolve lesão a interesses difusos (patrimônio público, meio ambiente, moralidade), não um direito individual de Fulano.
(B) Incorreta: O Mandado de Segurança coletivo também exige um direito líquido e certo, mas da coletividade representada, e não é o instrumento adequado para anular atos que lesam o patrimônio público e a moralidade administrativa, que são o foco da Ação Popular.
(C) Correta: A Ação Popular é o remédio constitucional correto. Fulano de Tal, como cidadão, tem legitimidade para ajuizá-la, e o ato do Prefeito (fraude e permissão de construção em parque estadual) configura lesão ao patrimônio público, ao meio ambiente e à moralidade administrativa, que são os bens protegidos por essa ação.
(D) Incorreta: A lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa já se concretizou com a fraude nos documentos e a permissão ilegal da construção, mesmo que as obras físicas ainda não tenham começado.
(E) Incorreta: Armadilha da banca! A Ação Popular é um direito do cidadão (pessoa física com direitos políticos), não de uma associação (pessoa jurídica). Embora proteja interesses coletivos, não existe uma "ação popular coletiva" ajuizada por uma associação; associações podem ajuizar Ação Civil Pública para fins semelhantes, mas não Ação Popular.
Fonte: FGV TJAM 2013 Assistente Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.