Questão nº 42
Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 42)
Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7º da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.
I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os direitos sociais dos trabalhadores, garantidos pela Constituição Federal de 1988 (Art. 7º), são um conjunto de proteções mínimas que visam assegurar condições de vida dignas e justas no ambiente de trabalho. Eles estabelecem regras básicas sobre salário, jornada, férias, segurança, entre outros, para equilibrar a relação entre empregados e empregadores.
(A) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que o salário-mínimo deve ser "nacionalmente unificado", e não "definido por regiões geoeconômicas", conforme o Art. 7º, IV. Essa é a armadilha da banca, pois a ideia de salários regionais pode parecer lógica, mas a CF/88 optou pela unificação.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa III também está correta.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa I está incorreta.
(D) Correta: A afirmativa II está correta, conforme o Art. 7º, XVI, que garante "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". A afirmativa III também está correta, de acordo com o Art. 7º, XXX, que proíbe "diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa I está incorreta.
Fonte: FGV TJAM 2013 Assistente Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.