Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 45)

Servidores públicos possuem direitos e garantias próprios, além de terem alguns direitos sociais dos trabalhadores da iniciativa privada (previstos no Art. 7º da Constituição) estendidos a eles, conforme lista específica no Art. 39, § 3º da Constituição. A questão pede qual dos direitos listados NÃO é conferido aos servidores públicos.

• (A) Incorreta: A irredutibilidade do salário (ou vencimentos) é um direito conferido aos servidores públicos, garantido pelo Art. 37, XV, da Constituição Federal. A armadilha aqui é que, embora o Art. 7º, VI, não seja explicitamente estendido pelo Art. 39, § 3º, a irredutibilidade é, sim, um direito dos servidores.
• (B) Correta: O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (previsto no Art. 7º, V, da CF) NÃO é um direito estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º, da Constituição Federal, nem é conferido por outro dispositivo constitucional específico para eles. A remuneração dos servidores é fixada por lei, mas não segue esse conceito de piso salarial.
• (C) Incorreta: A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (Art. 7º, IX, da CF) é um direito expressamente estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
• (D) Incorreta: A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (Art. 7º, XVI, da CF) é um direito expressamente estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
• (E) Incorreta: O décimo terceiro salário (Art. 7º, VIII, da CF) é um direito expressamente estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º, da Constituição Federal.