Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 48)

A responsabilidade civil do Estado (ou de quem presta um serviço público em seu nome, como uma concessionária) significa que ele deve indenizar os danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo que não haja culpa direta do Estado (é a responsabilidade objetiva). Contudo, se o agente agiu com culpa ou dolo, o Estado (ou a concessionária) pode, depois de indenizar a vítima, cobrar o valor de volta desse agente (é a ação de regresso).

(A) Incorreta: A concessionária deverá arcar com a indenização, mas, como o funcionário agiu com dolo, ela poderá buscar o ressarcimento junto a ele através da ação de regresso.
(B) Incorreta: A responsabilidade perante o usuário é da concessionária (responsabilidade objetiva), que é a prestadora do serviço público. O funcionário será responsabilizado em ação de regresso, mas não é o único responsável perante a vítima.
(C) Correta: A concessionária, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros (art. 37, § 6º, da CF). Tendo indenizado a vítima, e comprovado o dolo do funcionário, a concessionária tem o direito de buscar o ressarcimento junto a ele (ação de regresso).
(D) Incorreta: A responsabilidade perante a vítima é primariamente da concessionária, que deve pagar a indenização integral. Não há uma divisão proporcional direta de 50% entre a concessionária e o servidor no momento do pagamento à vítima; a ação de regresso é posterior. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta induzir ao erro ao sugerir uma divisão de responsabilidade, quando na verdade a responsabilidade inicial é integral da concessionária, com posterior direito de regresso.
(E) Incorreta: Em casos de serviços públicos delegados a concessionárias, a responsabilidade primária pelos danos causados na prestação do serviço é da própria concessionária, e não diretamente do Estado.