Questão nº 57
Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 57)
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Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre.
No prazo de defesa do réu, Onofre arguiu lacuna na lei invocada por Tomás e afirmou que isso deveria beneficiá-lo, gerando a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.
Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- AAo réu assiste razão e, havendo lacuna na lei que trata do pedido de Tomás, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
- BAs partes, havendo lacuna na lei e sendo certa a extinção do processo sem resolução do mérito, podem fazer acordo e requerer que o Juiz o homologue por sentença.
- CO Juiz, no caso de lacuna no texto de lei, deve extinguir o processo in limine litis, não sendo possível a homologação de qualquer acordo em juízo.
- DO processo deve ser suspenso até que haja correção da lei na qual se fundamenta o objeto da causa, respeitado o prazo decadencial, após o qual o processo deve ser extinto e arquivado em definitivo.
- EO Juiz terá que sentenciar mesmo que, de fato, haja lacuna na lei e, neste caso, valer-se-á de outras fontes do direito processual como os princípios e costumes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O juiz tem o dever de decidir todos os casos que chegam ao tribunal, mesmo que não exista uma lei específica para aquela situação (uma "lacuna na lei"). Ele não pode se recusar a julgar, e para preencher essas lacunas, ele usa outras fontes do direito.
- (A) Incorreta: A existência de uma lacuna na lei não gera a extinção do processo sem resolução do mérito; pelo contrário, o juiz tem o dever de julgar o caso, preenchendo a lacuna.
- (B) Incorreta: Embora as partes possam fazer acordo a qualquer tempo, a premissa de que a lacuna na lei levaria certamente à extinção do processo sem resolução do mérito é falsa.
- (C) Incorreta: O juiz não pode extinguir o processo in limine litis (no início) por lacuna na lei, pois isso violaria seu dever de julgar (princípio da inafastabilidade da jurisdição).
- (D) Incorreta: O processo não é suspenso indefinidamente para esperar uma correção legislativa; o juiz deve decidir com os instrumentos jurídicos disponíveis.
- (E) Correta: O princípio da inafastabilidade da jurisdição (ou proibição do non liquet) impõe ao juiz o dever de decidir, mesmo diante de lacunas na lei. Nesses casos, ele deve recorrer a outras fontes do direito, como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, conforme previsto, por exemplo, no Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Art. 140 do Código de Processo Civil.
Fonte: FGV TJAM 2013 Assistente Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.