Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 47)

Atributos do ato administrativo são características especiais que os atos da Administração Pública possuem, que os tornam diferentes dos atos de pessoas comuns, dando-lhes uma força e validade próprias.

A) Incorreta: A imperatividade significa que o ato administrativo cria obrigações ou impõe restrições aos particulares, independentemente da sua concordância. A descrição fornecida ("permite à Administração Pública executar o ato administrativo sem acessar o Poder Judiciário") refere-se à autoexecutoriedade. A armadilha aqui é confundir a capacidade de impor (imperatividade) com a capacidade de executar por meios próprios (autoexecutoriedade).
B) Correta: A tipicidade indica que cada ato administrativo deve corresponder a um modelo legal previamente definido, ou seja, a lei deve prever o tipo de ato que a administração pode praticar. Isso garante que a Administração Pública atue dentro dos limites legais.
C) Incorreta: A presunção de legalidade e veracidade é relativa (juris tantum), o que significa que o ato é considerado válido e verdadeiro até que se prove o contrário. A palavra "absoluta" na descrição torna a alternativa incorreta, pois uma presunção absoluta não poderia ser contestada.
D) Incorreta: A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração Pública executar o ato por seus próprios meios, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário. A descrição fornecida ("consiste na presunção de que o ato administrativo é verdadeiro") refere-se à presunção de veracidade. A armadilha aqui é confundir a capacidade de executar com a presunção de que o ato é verdadeiro.
E) Incorreta: A coercibilidade é a possibilidade de a Administração Pública impor, inclusive com o uso da força, o cumprimento das medidas impostas pelo ato administrativo. A descrição fornecida ("indica que o ato administrativo é previsto em lei") refere-se à tipicidade.