Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 54)

A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite ignorar temporariamente a separação entre a empresa (pessoa jurídica) e seus sócios/administradores para atingir o patrimônio destes, caso a empresa seja usada de forma abusiva para fraudar credores ou desviar sua finalidade.

• (A) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica não extingue a pessoa jurídica; ela apenas suspende temporariamente a autonomia patrimonial para que as obrigações sejam cumpridas com os bens dos sócios/administradores.
• (B) Correta: O Ministério Público possui legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica em processos nos quais sua intervenção é obrigatória, como em casos que envolvem interesse público, incapazes ou direitos difusos e coletivos.
• (C) Incorreta: O desvio de finalidade é uma das causas, mas não a única. A confusão patrimonial (mistura de bens da empresa com os dos sócios) é outra causa expressa e fundamental para a desconsideração, conforme o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Esta é a armadilha da banca: ela apresenta uma causa verdadeira, mas a restringe indevidamente como a "única", tornando a alternativa falsa.
• (D) Incorreta: A desconsideração não estende os efeitos de todas as relações obrigacionais, mas sim daquela obrigação específica que motivou o incidente, e não necessariamente a todos os bens particulares dos administradores, mas sim o suficiente para satisfazer a dívida.
• (E) Incorreta: A confusão patrimonial é uma causa para a desconsideração, mas não a única. O desvio de finalidade também é uma causa válida, como mencionado na alternativa C.