Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 53)

Direitos da personalidade são os direitos essenciais e inalienáveis que protegem a dignidade e a individualidade de cada pessoa, como o direito ao nome, à imagem, à honra e à integridade física. Eles são irrenunciáveis e intransmissíveis, mas podem ter regras específicas para sua disposição, sempre visando a proteção do indivíduo.

(A) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas não é a única.
(C) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
(D) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas, conforme o Código Civil.
* I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Esta afirmativa está correta e é uma transcrição literal do Art. 19 do Código Civil. A lei equipara a proteção do pseudônimo ao nome, desde que utilizado em atividades lícitas, reconhecendo seu valor para a identidade e reputação do indivíduo em certos contextos.
* II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo. Esta afirmativa está correta e é uma transcrição literal do Art. 14, parágrafo único, do Código Civil. A lei permite a disposição do corpo para fins científicos ou altruísticos após a morte, mas garante que essa decisão é sempre revogável, a qualquer momento, reforçando a autonomia da vontade e a indisponibilidade relativa do corpo. A armadilha aqui seria pensar que, uma vez feita a disposição (como a doação de órgãos), ela se torna irrevogável, mas a lei protege a liberdade de mudar de ideia até o último instante.
* III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização. Esta afirmativa está correta e é uma transcrição literal do Art. 18 do Código Civil. O uso do nome de uma pessoa para fins comerciais sem sua permissão é uma violação de seu direito da personalidade, protegendo a imagem e a identidade do indivíduo contra a exploração indevida.