Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 52)

O Princípio da Autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inoportunos/inconvenientes, sem precisar da intervenção do Poder Judiciário.

• (A) Incorreta: A supremacia do interesse público é um princípio fundamental que orienta a atuação da Administração, mas não descreve a capacidade de anular seus próprios atos.
• (B) Incorreta: A indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não pode abrir mão dos interesses da coletividade, mas não é o princípio que confere o poder de auto-revisão.
• (C) Incorreta: A segurança jurídica busca estabilidade nas relações jurídicas. Embora a autotutela possa ter limites impostos pela segurança jurídica (como a decadência), ela não é o princípio que fundamenta a anulação do ato ilegal.
• (D) Incorreta: A eficiência exige que a Administração atue com presteza e rendimento, mas não é o princípio que concede o poder de anular atos ilegais.
• (E) Correta: O Princípio da Autotutela é exatamente a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos, corrigindo ilegalidades (como um ato editado por autoridade incompetente) ou revogando atos inconvenientes, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A armadilha das alternativas A e B é que, embora a anulação de um ato ilegal sirva ao interesse público, esses princípios são mais amplos e não descrevem a capacidade de auto-revisão da Administração, que é o cerne da questão.