Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 51)

O controle da Administração Pública é a fiscalização das ações dos agentes e órgãos públicos para garantir que atuem dentro da lei, com eficiência e em benefício da sociedade.

• (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 74, § 1º) estabelece que os responsáveis pelo controle interno têm o dever de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas, sob pena de serem responsabilizados solidariamente.
• (B) Incorreta: Embora o controle seja interno e externo, a Constituição prevê sim diversos instrumentos de controle popular, como a ação popular, o direito de petição e o acesso à informação. Essa é a armadilha da banca: a primeira parte da afirmação está correta, mas a segunda parte a invalida ao negar o controle popular.
• (C) Incorreta: O controle sobre a administração pode ser prévio (antes do ato), concomitante (durante a execução) e subsequente ou corretivo (após a conclusão do ato), não sendo apenas corretivo.
• (D) Incorreta: O Poder Judiciário, em regra, controla a legalidade dos atos administrativos, ou seja, se estão de acordo com a lei. A análise da conveniência e oportunidade (o mérito administrativo) é de competência do próprio administrador, sob pena de o Judiciário invadir a esfera de discricionariedade do Executivo, violando a separação de poderes.
• (E) Incorreta: O Poder Legislativo exerce um importante controle sobre a Administração Pública, conhecido como controle político, por meio de instrumentos como convocação de ministros, comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e julgamento das contas do Presidente da República com o auxílio do Tribunal de Contas. A separação de poderes não impede o controle, mas o organiza.