Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 33)
A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
- Acompete privativamente à União legislar sobre processo penal; (alternativa correta)
- Bo estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública;
- Co estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal;
- Dcompete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública;
- Ea assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência legislativa privativa significa que apenas um ente federativo (no caso, a União) tem o poder de criar leis sobre um determinado assunto. No Direito Constitucional brasileiro, a União tem a prerrogativa exclusiva de legislar sobre processo penal.
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(A) Correta: A Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito processual penal. Isso significa que nenhum estado pode criar leis que tratem do processo penal, como as regras para a instauração de inquéritos policiais, pois essa matéria é de competência exclusiva federal. A LCX, ao conferir à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial, está invadindo essa esfera de competência da União, tornando a lei estadual inconstitucional nesse ponto.
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(B) Incorreta: Estados podem suplementar normas federais, mas não podem invadir competências privativas da União. A criação de normas sobre processo penal é privativa da União, não cabendo aos estados suplementar essa matéria.
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(C) Incorreta: A legislação sobre processo penal é privativa da União, não concorrente. A competência concorrente existe para outras matérias, onde União, estados e DF podem legislar de forma complementar.
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(D) Incorreta: A competência para legislar sobre Defensoria Pública é comum (União e estados), e não residual dos estados. A União estabelece normas gerais, e os estados podem legislar de forma suplementar. Além disso, a questão central da LCX é sobre o poder de requisitar inquérito policial, que é matéria de processo penal, de competência privativa da União.
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(E) Incorreta: Embora a assistência aos necessitados seja um tema importante e de interesse comum, a legislação específica sobre processo penal (como a instauração de inquérito) é privativa da União. A competência comum sobre assistência não autoriza os estados a legislar sobre matéria processual penal.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.