Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 31)
Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.
Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:
- Acabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;
- Btoda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;
- Ca autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;
- Dpor força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;
- Eé necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A alienação de bens públicos, como terras, é um ato de disposição do patrimônio do Estado. A Constituição Federal estabelece regras específicas para essa alienação, visando garantir a transparência e o interesse público.
(A) Incorreta: A autonomia política dos estados não os autoriza a ignorar as normas constitucionais federais sobre alienação de bens públicos.
(B) Incorreta: A necessidade de autorização legislativa para alienação de terras públicas não é automática para toda dimensão, dependendo de outros fatores previstos na Constituição e em lei.
(C) Incorreta: A autorização do Congresso Nacional para alienação de terras públicas só é exigida em casos específicos, como terras da União em áreas de fronteira, e não por qualquer estado da federação.
(D) Incorreta: O princípio da simetria se aplica a matérias de organização interna dos estados (como a estrutura do Poder Judiciário), mas a alienação de bens públicos é matéria de competência federal e estadual com regras próprias, não se resumindo à iniciativa privativa do governador.
(E) Correta: A alienação de terras públicas federais, quando exigida autorização, geralmente se dá por meio de lei, aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, a questão se refere a terras de um estado da federação. A Constituição Federal, no art. 22, inciso II, estabelece que compete à União legislar sobre desapropriação e, de forma correlata, a alienação de bens públicos, especialmente quando há interesse federal ou quando a própria União detém a propriedade. Contudo, a alternativa (E), apesar de descrever um procedimento que se assemelha mais a uma autorização para bens da União, é apresentada como correta pelo gabarito oficial. A pegadinha aqui reside em confundir a competência legislativa sobre o tema com o procedimento específico de autorização, que pode variar. O gabarito oficial aponta para um procedimento específico de aprovação pelo Congresso Nacional, que não seria por lei ordinária e não passaria pela sanção do Executivo, o que é uma forma de controle e autorização para certos atos de disposição de bens públicos federais, mas a questão foca em terras de um estado. A alternativa (E), ao mencionar a aprovação do Congresso Nacional e um procedimento não legislativo, tenta induzir o candidato a erro ao aplicar regras federais a um caso estadual, ou a um entendimento específico do gabarito oficial sobre a natureza da autorização.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.