Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 32)
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, sendo um deles de nacionalidade paraguaia, e o outro de nacionalidade argentina, aqui se encontravam em gozo de férias. Logo após o nascimento, a família retornou ao Paraguai e poucos meses depois passou a residir no México, tendo Maria se naturalizado mexicana ao atingir a maioridade. Ao ser acusada da prática de um crime, Maria fugiu para o território brasileiro, tendo aqui estabelecido residência, o que levou o governo mexicano a requerer a sua extradição.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Maria:
- Anão pode ser extraditada, por ser brasileira nata; (alternativa correta)
- Bpode ser extraditada, pois ela não tem nacionalidade brasileira;
- Csomente não pode ser extraditada caso tenha optado pela nacionalidade brasileira;
- Dainda que tenha se naturalizado brasileira, pode ser extraditada a depender do crime de que é acusada;
- Epode ser extraditada, pois o crime foi praticado em momento anterior a eventual opção pela nacionalidade brasileira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A nacionalidade brasileira nata é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que impede a extradição de brasileiros natos, salvo exceções muito específicas e não aplicáveis neste caso.
(A) Correta: Maria nasceu no Brasil, sendo, portanto, brasileira nata por nascer em território nacional, conforme o princípio jus soli (direito de solo), mesmo que seus pais fossem estrangeiros. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LI, veda a extradição de brasileiro nato.
(B) Incorreta: Maria é brasileira nata, pois nasceu em território brasileiro. O fato de ter se naturalizado mexicana posteriormente não altera sua condição de brasileira nata.
(C) Incorreta: A opção pela nacionalidade brasileira (para filhos de brasileiros nascidos no exterior ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade) é um mecanismo para adquirir a nacionalidade, mas não é o caso aqui, pois Maria já é brasileira nata pelo local de nascimento. A vedação à extradição do brasileiro nato é absoluta.
(D) Incorreta: A alternativa sugere que a extradição pode ocorrer dependendo do crime, o que é verdade para brasileiros naturalizados, mas não para brasileiros natos. A Constituição Federal protege o brasileiro nato de forma mais rigorosa quanto à extradição.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é focar no momento da prática do crime. A lei brasileira veda a extradição do brasileiro nato independentemente de quando o crime foi cometido ou se houve alguma opção posterior de nacionalidade. O que define a impossibilidade de extradição é o fato de ser brasileiro nato.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.