Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 36)
Em razão da multiplicação de demandas, nos diversos quadrantes do país, envolvendo a interpretação de determinado comando constitucional a ser aplicado pelos municípios, instalou-se um debate, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município Beta, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerida a edição de súmula vinculante, considerando a existência de uma relação processual, em que Beta figura como demandado, e na qual valores vultosos são objeto de discussão.
Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que:
- Aqualquer interessado na pacificação da interpretação de determinada temática, incluindo Beta, pode requerer a edição de súmula vinculante;
- Bsomente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição de súmula vinculante, não Beta;
- Ca súmula vinculante não pode ter por objeto a interpretação de comandos constitucionais que estejam em discussão em determinada relação processual concreta;
- DBeta pode propor incidentalmente, no curso da relação processual referida na narrativa, a edição de súmula vinculante, o que não suspenderá o processo; (alternativa correta)
- Ea edição de súmula vinculante pode ser objeto de incidente processual, a ser acolhido, ou não, pelo juízo competente, que pode vir a submetê-lo ao Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A súmula vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece uma interpretação definitiva sobre uma questão constitucional, obrigando todos os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública a segui-la. Ela serve para pacificar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes sobre um mesmo tema.
(A) Incorreta: Embora o interesse na pacificação seja um motor para a súmula vinculante, a iniciativa de requerer sua edição não é aberta a "qualquer interessado". A lei estabelece um rol específico de legitimados.
(B) Incorreta: A súmula vinculante pode ser requerida por quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), mas também por outros sujeitos, como o próprio STF e, em certas circunstâncias, por quem está envolvido em um processo concreto.
(C) Incorreta: Pelo contrário, a súmula vinculante é justamente um instrumento para resolver controvérsias constitucionais que se repetem em diversos processos, inclusive aqueles que já estão em curso.
(D) Correta: O município Beta, por estar envolvido em uma relação processual concreta onde se discute a interpretação de um comando constitucional, pode, de fato, requerer incidentalmente a edição de uma súmula vinculante. Essa solicitação, contudo, não tem o poder de suspender automaticamente o andamento do processo em que foi feita, a menos que o STF assim decida. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno pensar que um ente público como o município não pode iniciar um pedido de súmula vinculante em um caso concreto, ou que isso suspenderia o processo.
(E) Incorreta: A edição de súmula vinculante não é um "incidente processual" a ser acolhido por um juízo qualquer. O pedido é dirigido ao STF, que tem a competência exclusiva para analisar e editar súmulas vinculantes, e não a um juízo de primeira instância.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.