Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 35)
No âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que gerou grande debate entre os Partidos Políticos Delta, com representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e Gama, com representação apenas nesta última casa legislativa. Enquanto Delta defendia os avanços da Lei nº X e a sua plena compatibilidade com a Constituição da República, Gama ressaltava seus retrocessos e a sua total incompatibilidade com a ordem constitucional.
Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:
- Ase Gama ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e o pedido for julgado improcedente, isso não importará no reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº X;
- BGama não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado da Lei nº X perante o Supremo Tribunal Federal, o que decorre da limitação de sua representação no âmbito do Congresso Nacional;
- Ca submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por Delta ou Gama, exige a demonstração da pertinência temática em relação aos objetivos estatutários;
- Dnão é possível a submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa, com base na afronta a normas da Constituição da República, ainda que de reprodução obrigatória pelos estados;
- Ecaso haja resistência à observância da Lei nº X por órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, com base na sua inconstitucionalidade, Delta pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental para que a constitucionalidade seja reconhecida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle concentrado de constitucionalidade é um mecanismo que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a compatibilidade de leis ou atos normativos com a Constituição Federal de forma abstrata, ou seja, sem a necessidade de um caso concreto.
(A) Incorreta: O julgamento de improcedência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo STF faz coisa julgada material, o que significa que a lei é considerada constitucional e não pode mais ser questionada em ADI. A alternativa inverte esse efeito.
(B) Incorreta: O Partido Gama, mesmo com representação apenas no Senado, possui legitimidade ativa para ajuizar ADI. A legitimidade para controle concentrado é ampla e não depende da representação em ambas as casas do Congresso.
(C) Incorreta: A pertinência temática é requisito para a propositura de algumas ações pelo Presidente da República, mas não é exigida para a propositura de ADI por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
(D) Incorreta: A justiça estadual (Tribunal de Justiça de Alfa) pode realizar o controle de constitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual. Se a lei estadual contrariar norma da Constituição da República que seja de reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça pode declará-la inconstitucional, mas a última palavra sobre a constitucionalidade em face da Constituição Federal é do STF.
(E) Correta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível quando há resistência injustificada ao cumprimento de norma constitucional por órgãos públicos, como o Executivo ou o Judiciário, e não há outro meio eficaz para sanar a lesão. Se órgãos judiciais ou executivos se recusam a aplicar a Lei X por considerá-la inconstitucional, o Partido Delta pode ajuizar ADPF para que o STF reconheça a constitucionalidade da lei e determine sua observância.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.