Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2024 (nº 60)

O Tribunal do Júri é uma instituição importante no Direito Processual Penal brasileiro, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como o homicídio qualificado. Nesse contexto, após a condenação pelo Conselho de Sentença, a defesa pode recorrer da decisão.

• (A) Incorreta: Os embargos infringentes e de nulidade são recursos utilizados em casos específicos, como quando há divergência na decisão do tribunal ou quando há nulidade no processo, o que não é o caso aqui.
• (B) Incorreta: O recurso em sentido estrito é utilizado para questionar decisões que não são passíveis de apelação, como decisões que concedem ou negam habeas corpus, o que não se aplica à situação descrita.
• (C) Incorreta: O recurso extraordinário é um recurso destinado a questionar decisões que violam a Constituição Federal, o que não é o foco da questão apresentada.
• (D) Incorreta: O recurso especial é utilizado para questionar decisões que violam a legislação federal, o que também não é o caso aqui, pois a questão se refere a um recurso contra a condenação e aplicação da pena no âmbito do Tribunal do Júri.
• (E) Correta: A apelação é o recurso adequado para questionar a decisão do juiz-presidente do Tribunal do Júri que condenou o réu e fixou a pena, pois se trata de uma decisão que pode ser objeto de revisão por um tribunal superior, permitindo à defesa tecnicamente arguir a injustiça na aplicação da sanção.