Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 48)

O direito de associação sindical é a liberdade que todo trabalhador, incluindo o servidor público, tem de se filiar ou não a um sindicato, sem que isso seja uma obrigação. Um cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, enquanto um cargo de provimento efetivo é conquistado por concurso público e garante estabilidade.

• (A) Incorreta: A associação sindical não é vedada para servidores públicos; pelo contrário, é um direito garantido pela Constituição Federal (Art. 37, VI, e Art. 39, § 3º c/c Art. 8º, V).
• (B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 8º, inciso V, estabelece que "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Este princípio se aplica a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou em comissão. Portanto, a filiação sindical é sempre uma escolha livre e voluntária para ambos.
• (C) Incorreta: A filiação sindical nunca é obrigatória no Brasil, sendo um direito fundamental a liberdade de associação e de não associação.
• (D) Incorreta: A associação sindical não é obrigatória para Ana (servidora de cargo efetivo) nem para qualquer servidor. A pegadinha aqui seria pensar que, por ter estabilidade, o servidor efetivo teria alguma obrigação adicional, o que não é verdade em relação à filiação sindical.
• (E) Incorreta: A associação sindical não é obrigatória para Pedro (servidor de cargo em comissão) nem para qualquer servidor.